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16 jul COMUNICAÇÃO

Prezado(a) Gestor(a),

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica que, em razão da decisão proferida nos autos do Assunto Administrativo nº 1046780, em sessão plenária realizada no dia 11/07/18, fica determinado que até o dia 31/08/18, os prefeitos da “Listagem nº 1 do voto” devem regularizar suas remessas relativas ao “Acompanhamento Mensal”, aos demais módulos do SICOM e aos documentos previstos no anexo da Instrução Normativa nº 4/17.

 

Caso a situação não seja regularizada até a data determinada, os prefeitos da “Listagem nº 1 do voto” ficarão sujeitos ao bloqueio do FPM e à comunicação ao Estado e ao legislativo Municipal para a adoção das medidas de sua competência.

 

Informa ainda que, em razão da referida decisão, também fica determinado que até o dia 31/08/18 os dirigentes de órgãos ou entidades municipais da “Listagem 2 do voto” devem regularizar as remessas faltantes relativas ao “Modulo de Acompanhamento Mensal”.

 

Caso a situação não seja regularizada até a data determinada, os gestores da “Listagem 2 do voto” estarão sujeitos às sanções legais cabíveis.

 

Comunica também que, em razão da referida decisão, fica determinado que até o dia 30/9/18  os responsáveis por órgãos e entidades municipais constantes da “Listagem 3 do voto” devem regularizar suas remessas relativas  ao módulo “Balancete Contábil” do SICOM.

 

Caso a situação não seja regularizada até a data determinada, os responsáveis por órgãos e entidades constantes da “Listagem 3 do voto” estarão sujeitos à aplicação de multa nos termos do art. 85, VII, da Lei Orgânica do Tribunal.

 

 

Para consulta à íntegra da decisão clique aqui.

 

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16 jul COMUNICADO SICOM N. 15/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a versão 1.7 do Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal para aplicação no exercício de 2018, acompanhado do resumo das alterações, encontram-se disponíveis no Portal do Sicom.

 

Clique aqui para acessar.

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13 jul COMUNICADO PARA REGULARIZAÇÃO DE REMESSAS – MÓDULO FOLHA DE PAGAMENTO

Prezados Gestores,

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica que, em razão da decisão proferida nos autos do Assunto Administrativo nº 1047594, em sessão plenária realizada no dia 11/07/18, fica prorrogado, impreterivelmente, para o dia 30/09/18, o prazo para que os gestores dos órgãos e entidades inadimplentes regularizem suas remessas relativas ao módulo Folha de Pagamento do Sicom.

 

Caso a situação não seja regularizada até a data determinada, os gestores ficarão sujeitos à aplicação das sanções previstas no art. 85 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.

 

Para consultar a íntegra da decisão clique aqui.

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12 jul MANUTENÇÃO PROGRAMADA 12/07/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 12/07/2018, no período de 15:00 horas às 17:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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12 jul Tribunal de Contas de Minas Gerais aplica multas de R$ 5 mil pela falta de envio de informações

Em sessão de Pleno, realizada hoje (11/07/18), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais decidiu aplicar multas no valor de R$ 5 mil a gestores municipais que deixaram de enviar informações obrigatórias para o sistema informatizado SICOM. A punição incluiu prefeitos, presidentes de câmaras municipais e gestores de entidades públicas. A multa é pessoal e não pode ser paga com dinheiro público. Os sete conselheiros que compuseram o Tribunal Pleno aprovaram, por unanimidade, a proposta de voto do conselheiro relator, o presidente Cláudio Terrão.

 

Vinte e cinco prefeitos foram punidos pela falta de remessas referentes ao sistema “Acompanhamento Mensal”. O Tribunal também determinou a concessão de prazo até 31/8/18 para regularização das remessas faltantes, sob pena de adoção das demais providências cabíveis quanto ao bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e comunicação ao Estado e ao Legislativo Municipal para adoção das medidas de sua competência. A lista inclui os seguintes municípios: Alto Rio Doce, Argirita, Bom Despacho, Cachoeira Dourada, Candeias, Caxambu, Conceição das Alagoas, Coromandel, Igarapé, Januária, Manhumirim, Monte Sião, Nacip Raydan, Palma, Palmópolis, Paracatu, Romaria, Santa Juliana, Santo Antônio do Aventureiro, São Francisco do Glória, Senador Cortês, Senador Firmino, Serra da Saudade, Tapira e Unaí.

 

O mesmo valor da multa e o mesmo prazo para a regularização das remessas faltantes foram determinados a outros gestores municipais, como os presidentes das câmaras municipais de Caputira, Igaratinga, Itamarati de Minas, Laranjal, Palma, Pequeri, Santo Antônio do Aventureiro, São Sebastião da Vargem Alegre e Serrania. Também foram punidos gestores das entidades Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Belmiro Braga, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Biquinhas, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cantagalo, Regime Público de Previdência Social do Município de Caputira e Fundação Agropecuária de Corinto.

 

No mesmo processo do tipo “assunto administrativo” o TCE também decidiu a concessão de prazo até 30/9/18 aos responsáveis por órgãos e entidades constantes da Listagem nº 3 para que sejam regularizadas suas remessas junto ao módulo “Balancete Contábil” do SICOM, sob pena de aplicação de multa.

 

Clique aqui para conferir a listagem nº3.

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