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21 ago COMUNICADO SICOM Nº 26/2023

Comunicados | Ricardo Nogueira Almeida

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.12 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.8 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária e 1.13 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2023, no Portal do Sicom.

 

 

  1. A versão 1.12 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contempla a seguinte atualização, conforme Portaria STN/MF n° 688, de 6 de julho de 2023:

 

 

a. Inclusão da seguinte especificação da fonte de recurso:

 

 

605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem Controle dos recursos transferidos pela União, a título de assistência financeira complementar, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, conforme estabelecido pela CF/88, art. 198, §§12 a 15.

 

 

b. Inclusão dos seguintes detalhamentos da fonte de recursos:

 

 

031 Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64808118/2023 –  Construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Betim. Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de Betim do projeto ” Construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Betim”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64808118/2023, firmado com o município de Betim, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
032 Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64842861/2023 –  Ampliação do Hospital Público Regional de Betim: aumento da quantidade de leitos de CTI e vagas de estacionamento em Betim. Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de Betim do projeto “Ampliação do Hospital Público Regional de Betim: aumento da quantidade de leitos de CTI e vagas de estacionamento em Betim”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64842861/2023, firmado com o município de Betim, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
033 Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64840441/2023 – Criação do trevo e pista lateral MG-420 e MG-164 em Pompéu. Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de Pompéu do projeto “Criação do trevo e pista lateral MG-420 e MG-164 em Pompéu”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64840441/2023, firmado com o município de Pompéu, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
034 Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64806035/2023 – Canalização de Córregos – Igarapé. Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de Igarapé do projeto “Canalização de Córregos”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64806035/2023, firmado com o município de Igarapé, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

 

c. Alteração da nomenclatura/especificação das seguintes fontes de recursos:

 

 

502 Recursos não vinculados da compensação de impostos Controle dos recursos não vinculados provenientes da compensação de impostos. Essa fonte de recursos deverá ser associada ao marcador que identifica as despesas que podem ser consideradas para cumprimento dos limites mínimos de aplicação em ASPS e em MDE.
573 Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação – Lei nº 12.858/2013 Controle dos recursos vinculados à Educação, originários de transferências recebidas pelos entes, relativos a Royalties e Participação Especial com base no art. 2º da Lei nº 12.858/2013.
635 Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde – Lei nº 12.858/2013 Controle dos recursos vinculados à Saúde, originários de transferências recebidas pelos entes, relativos a Royalties e Participação Especial com base no art. 2º da Lei nº 12.858/2013.

 

 

d. Alteração da especificação dos seguintes códigos de acompanhamento da execução orçamentária:

 

 

1001 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Identificação das despesas com MDE consideradas para o cumprimento do limite constitucional. Observa o disposto nos art. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Identificação associada à Fonte de Recursos não Vinculados de Impostos, bem como à Fonte de Recursos não vinculados da compensação de impostos, para verificação dos limites estabelecidos no artigo 212 da Constituição Federal.
1002

 

 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde Identificação das despesas com ASPS consideradas para o cumprimento do limite constitucional. Observa o disposto nos art. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Identificação associada à Fonte de Recursos não Vinculados de Impostos, bem como à Fonte de Recursos não vinculados da compensação de impostos, para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LC 141/2012 e na Constituição Federal.

 

 

  1. A versão 1.8 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária contempla as seguintes compatibilizações:

 

 

ESPEC. DA  FR DETALH. DA  FR NOMENCLATURA CÓDIGO DE CO
605 000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem 0000
659 031 Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64808118/2023 –  Construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Betim 0000
659 032 Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64842861/2023 –  Ampliação do Hospital Público Regional de Betim: aumento da quantidade de leitos de CTI e vagas de estacionamento em Betim. 0000
899 033 Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64840441/2023 – Criação do trevo e pista lateral MG-420 e MG-164 em Pompéu. 0000
899 034 Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64806035/2023 – Canalização de Córregos – Igarapé. 0000

 

 

  1. A versão 1.13 do Ementário da Receita Orçamentária contempla as seguintes compatibilizações:

 

 

NATUREZA DA RECEITA ESPECIFICAÇÃO GRUPO DA FR ESPEC.DA FR DETALH. DA FONTE DE RECURSOS
1.7.1.3.50.2.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada – Principal 1 605 000
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 659 031
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 659 032
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 899 033
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 899 034

 

 

As alterações acima estarão disponíveis na versão do SICOM do dia 23/08/2023.

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02 ago MANUTENÇÃO PROGRAMADA 03/08/2023

Comunicados | Bernardo Felizardo

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 03/08/2023, no período de 06:00 horas às 9:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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31 jul COMUNICADO SICOM N° 25/2023

Comunicados | Ricardo Nogueira Almeida

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento do Sicom, vem por meio deste comunicado reforçar aos municípios os critérios do cálculo dos valores do relatório <Relação entre Despesa Corrente e Receita Corrente>, em conformidade com a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, no item 28 da NOTA TÉCNICA SEI 57145_2022 – Impactos Contábeis e Fiscais da Emenda Constitucional nº 109 de 15.03.2021:

 

Orienta-se, portanto, com base nos critérios do item 28 da Nota Técnica mencionada, os procedimentos listados a seguir para apuração dos valores:

 

  • A apuração da relação entre a receita corrente e a despesa corrente deverá ser realizada bimestralmente.

 

  • A apuração bimestral deverá considerar 12 (doze) meses móveis, ou seja, último mês do bimestre selecionado e os 11 (onze) meses anteriores no mesmo formato da apuração da Receita Corrente Líquida – RCL e da despesa total com pessoal apurada para fins dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

 

  • Para a apuração das receitas correntes, deverá ser considerada a fase da arrecadação para todos os meses do período móvel, incluídas todas deduções. Para o cálculo, considerar o somatório dos valores das naturezas de receitas iniciadas em 1 e 7.

 

  • Para apuração das despesas correntes, deverão ser consideradas as despesas liquidadas nos 12 (doze) meses mais as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados -RPNP, no mês de dezembro, considerando o somatório dos valores de todas as naturezas que iniciam com 3.

 

  • As receitas e despesas intraorçamentárias serão consideradas para essa apuração.

 

  • Em relação à repartição de receitas estaduais com os municípios, previstas no art. 158 da Constituição Federal, recomenda-se a utilização dos respectivos registros como dedução de receita, para que dessa forma a apuração seja sensibilizada com base nessa premissa.

 

Lembrando ainda que, a apuração considera o município como um todo, não apenas algum Poder ou órgão de forma individualizada. Por fim, o valor deste índice do art. 167-A da CF pode ser conferido por qualquer pessoa no endereço eletrônico  https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/#/inicio / DEMONSTRATIVOS FISCAIS LRF CONSULTA / DEMAIS DEMONSTRATIVOS / RELAÇÃO ENTRE DESPESA CORRENTE E RECEITA CORRENTE.

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26 jul COMUNICADO SISOP-MG Nº 02/2023

Comunicados | Ricardo Nogueira Almeida

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais está disponibilizando um modelo de Planilha Orçamentária, no formato .XLSX, que poderá ser utilizada pelos jurisdicionados para envio juntamente ao módulo Edital do SISOP-MG – Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas. Considerando que atualmente o módulo Edital está aceitando a Planilha Orçamentária apenas no formato .XLSX, esse modelo poderá subsidiar os jurisdicionados neste envio.

 

Clique aqui para acessar.

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14 jul MANUTENÇÃO PROGRAMADA 14/07/2023

Comunicados | Ricardo Nogueira Almeida

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 14/07/2023, no período de 09:00 horas às 10:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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