02 ago MANUTENÇÃO PROGRAMADA 03/08/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 03/08/2023, no período de 06:00 horas às 9:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

31 jul COMUNICADO SICOM N° 25/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento do Sicom, vem por meio deste comunicado reforçar aos municípios os critérios do cálculo dos valores do relatório <Relação entre Despesa Corrente e Receita Corrente>, em conformidade com a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, no item 28 da NOTA TÉCNICA SEI 57145_2022 – Impactos Contábeis e Fiscais da Emenda Constitucional nº 109 de 15.03.2021:

Orienta-se, portanto, com base nos critérios do item 28 da Nota Técnica mencionada, os procedimentos listados a seguir para apuração dos valores:

• A apuração da relação entre a receita corrente e a despesa corrente deverá ser realizada bimestralmente.

• A apuração bimestral deverá considerar 12 (doze) meses móveis, ou seja, último mês do bimestre selecionado e os 11 (onze) meses anteriores no mesmo formato da apuração da Receita Corrente Líquida – RCL e da despesa total com pessoal apurada para fins dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

• Para a apuração das receitas correntes, deverá ser considerada a fase da arrecadação para todos os meses do período móvel, incluídas todas deduções. Para o cálculo, considerar o somatório dos valores das naturezas de receitas iniciadas em 1 e 7.

• Para apuração das despesas correntes, deverão ser consideradas as despesas liquidadas nos 12 (doze) meses mais as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados -RPNP, no mês de dezembro, considerando o somatório dos valores de todas as naturezas que iniciam com 3.

• As receitas e despesas intraorçamentárias serão consideradas para essa apuração.

• Em relação à repartição de receitas estaduais com os municípios, previstas no art. 158 da Constituição Federal, recomenda-se a utilização dos respectivos registros como dedução de receita, para que dessa forma a apuração seja sensibilizada com base nessa premissa.

Lembrando ainda que, a apuração considera o município como um todo, não apenas algum Poder ou órgão de forma individualizada. Por fim, o valor deste índice do art. 167-A da CF pode ser conferido por qualquer pessoa no endereço eletrônico  https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/#/inicio / DEMONSTRATIVOS FISCAIS LRF CONSULTA / DEMAIS DEMONSTRATIVOS / RELAÇÃO ENTRE DESPESA CORRENTE E RECEITA CORRENTE.

26 jul COMUNICADO SISOP-MG Nº 02/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais está disponibilizando um modelo de Planilha Orçamentária, no formato .XLSX, que poderá ser utilizada pelos jurisdicionados para envio juntamente ao módulo Edital do SISOP-MG – Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas. Considerando que atualmente o módulo Edital está aceitando a Planilha Orçamentária apenas no formato .XLSX, esse modelo poderá subsidiar os jurisdicionados neste envio.

Clique aqui para acessar.

14 jul MANUTENÇÃO PROGRAMADA 14/07/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 14/07/2023, no período de 09:00 horas às 10:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

13 jul COMUNICADO SICOM Nº 24/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.11 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.12 do Ementário da Receita Orçamentária, 1.7 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, para o exercício de 2023, no Portal do Sicom.

1. A versão 1.11 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contempla a seguinte atualização:

a. Inclusão do seguinte detalhamento:

b. Inclusão do seguinte Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária:

2. A versão 1.12 do Ementário da Receita Orçamentária contempla as seguintes alterações:

a. inclusão dos detalhamentos da fonte de recursos associados à natureza da receita nas planilhas “COMPATIB REC_FR DE2022_PARA2023” e “COMPATIB REC_FR”:

3. A versão 1.7 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária contempla a inclusão do detalhamento de fonte de recursos e código “CO” da seguinte especificação da fonte de recursos:

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