10 mar COMUNICADO SICOM N. 8/2021

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que os documentos requeridos aos órgãos do tipo RPPS no Módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público são aqueles elencados no art. 68 da Portaria SPREV/MF n. 464/18, elaborados pelas unidades gestoras nas avaliações atuariais anuais, cumpridas as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia. Portanto, este Tribunal de Contas não disponibilizou leiautes específicos para o preenchimento dos itens, devendo serem adotados os modelos e orientações daquele órgão, conforme lista a seguir:

a) O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, DRAA_AAAA.PDF, é o documento descrito no art. 69 da Portaria SPREV/MF n. 464/18, transmitido à Secretaria Especial de Previdência (SEPRT) e Trabalho;

b) As notas técnicas atuariais para o plano financeiro e para o plano previdenciário, PDF (Se houver) e NTA_PLANO_PREVIDENCIARIO_AAAA.PDF, respectivamente, são os documentos tratados nos arts. 8º e 9º da Portaria SPREV/MF n. 464/18 e devem ser encaminhados conforme os requisitos mínimos estabelecidos nessa Portaria e na Instrução Normativa SPREV/MF n. 05/18;

c) Os fluxos atuariais, geração atual e futura, do plano previdenciário e o fluxo atuarial da geração atual do plano financeiro, FAA_ PLANO_PREVIDENCIARIO_AAAA.XLSX,  FAF_PLANO_ PREVIDENCIARIO _AAAA.XLSX (Se houver) e FAA_ PLANO_FINANCEIRO_AAAA.XLSX (Se houver), respectivamente, estão definidos no arts. 10 e 11 da Portaria SPREV/MF n. 464/18, e sua estrutura é regrada pela Instrução Normativa SPREV/MF n. 03/18. Os leiautes desses fluxos, com duração do passivo, e outros esclarecimentos podem ser encontrados na página “Atuária” no sítio da SEPRT por meio do link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/atuaria;

d) A base cadastral, XLSX, é tratada nos arts. 38 a 41 da Portaria Sprev/MF n. 464/18 e na Instrução Normativa Sprev/MF n. 01/18. Leiautes e orientações podem ser obtidos através do link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/demonstrativos/atuaria-leiautes-demonstrativos;

e) Os relatórios de avaliação atuarial do plano financeiro e do plano previdenciário, PDF (Se houver)   RELA_AVA_ATUA_PLANO_PREVIDENCIARIO_AAAA.PDF, respectivamente, são os documentos de que trata o art. 70 da Portaria SPREV/MF n. 464/18  e cuja estrutura e elementos mínimos estão dispostos na Instrução Normativa SPREV/MF n. 08/18;

f) O demonstrativo de viabilidade do plano de custeio, XLSX, é tratado no art. 64 da Portaria SPREV/MF n. 464/18 e na Instrução Normativa SPREV/MF n. 10/18. Este documento só deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas de acordo com a periodicidade exigida na instrução normativa supramencionada, definida de acordo com o perfil atuarial do RPPS. Nos exercícios em que não for exigível sua elaboração, deve ser informado, através de uma declaração, qual o perfil atuarial em que o RPPS se enquadra, justificando a dispensa de sua apresentação em razão desse. Orientações e modelo do documento estão disponíveis na página: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/demonstrativos/demonstrativo-de-viabilidade-do-plano-de-custeio. A classificação do RPPS por perfil atuarial mais recente pode ser consultada na página do Indicador de Situação Previdenciária por meio do link https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/indicador-de-situacao-previdenciaria.

09 mar COMUNICADO SISOP Nº 08/2021

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento do Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas de Minas Gerais – SISOP-MG, comunica aos senhores jurisdicionados que os leiautes 2021 do módulo EDITAL foram liberados nesta data em ambiente de produção, estando as remessas liberadas conforme prazos descritos no quadro abaixo:

Informamos também a publicação principal (consolidada e comparativa) dos leiautes dos módulos EDITAL e OBRA versão 2021.

Salienta-se que as remessas do módulo OBRA continuam suspensas até a liberação dos leiautes 2021 para este módulo. Assim que os leiautes 2021 do módulo OBRA forem liberados, será prontamente comunicado aos senhores jurisdicionados.

05 mar MANUTENÇÃO PROGRAMADA 08/03/2021

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM) e a liberação do módulo Edital para o exercício de 2021, ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 08/03/2021, no período de 08:00 horas às 12:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

01 mar MANUTENÇÃO PROGRAMADA 02/03/2021

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 02/03/2021, no período de 08:00 horas às 10:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

01 mar COMUNICADO SICOM N. 7/2021

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação dos documentos especificados nos anexos I a VIII, estabelecidos no art. 2° da INTC n. 04/2017, referentes à Prestação de Contas Anual do exercício de 2020, no Portal do Sicom.

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