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09 dez COMUNICADO FLPG Nº 07/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Fiscalização dos Atos de Pessoal comunica aos senhores jurisdicionados que foi procedida atualização da redação do leiaute 2020 do SICOM Módulo Folha de Pagamento.

 

Trata-se de alteração no arquivo 4.4 AFAST  (Campo 6 – exclusão do Tipo de Afastamento 7 – Licença Médica, a partir de 12/11/2019, tendo em vista a previsão da EC 103/2019) e correção textual no arquivo 4.6 – FLPGO (Campo 22 – observação na coluna Conteúdo).

 

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05 dez COMUNICADO SICOM N. 31/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a versão 1.1 da Tabela de Natureza de Despesa e Fontes de Recursos para o exercício de 2020, padronizada por este Tribunal de Contas, encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

A nova versão contempla a inclusão da fonte recursos 60 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção”.

 

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05 dez COMUNICADO SICOM N. 30/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a criação de código de classificação por fonte de recursos, para aplicação a partir do exercício financeiro de 2019, para os valores que serão transferidos pela União relativos à distribuição entre os municípios de 15% da arrecadação com os leilões dos volumes excedentes de petróleo, conforme previsão da Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019.

 

De acordo com a previsão do §3° do art. 1º da Lei n° 13.885/2019, os municípios destinarão os recursos de que trata o caput do referido artigo alternativamente para:

 

  • criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do  11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União; ou
  • investimento.

 

Face ao exposto, considerando a necessidade de controle e acompanhamento da origem e aplicação dos referidos recursos, fica criada a fonte de recursos 60 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.

 

Informa que o Sicom observará os procedimentos da Nota Técnica SEI n° 11.490/2019/ME do Ministério da Economia, que dispõe sobre “Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados”, como se segue:

 

  1. Contabilização da receita:

 

Informação patrimonial: deve ser reconhecida uma variação patrimonial aumentativa – 4.5.2.1.3.99.00 Outras Participações na Receita da União.

 

Informação orçamentária: classificação da natureza de receita no código 1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferências da União – Principal.

 

No arquivo REC – Detalhamento das Receitas do Mês deve ser informada a natureza da receita citada com a fonte de recurso 160 – Transferência da União da parcela dos Bônus de

 

Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.

 

No ementário da receita deste Tribunal, a referida natureza está associada à fonte de origem (Y). Portanto não será necessária nenhuma alteração no documento.

  1. O recurso comporá a receita corrente líquida e, por não constituir uma receita tributária, não comporá a base de cálculo para a aplicação dos mínimos legais/constitucionais como saúde e educação ou Fundeb.
  2. Aplicação do recurso nas despesas previdenciárias e/ou investimentos. Como não houve detalhamento das áreas a serem aplicadas, o ente poderá optar por em aplicar o recurso em investimentos em saúde e educação; no entanto, não será computado para fins de aplicação dos mínimos constitucionais.
  3. Para a execução das despesas em 2019, como não há despesa fixada, o ente deverá aprovar créditos adicionais, suplementares ou especiais, indicando como fonte o excesso de arrecadação.

 

No registro 14 do arquivo AOC, os créditos adicionais abertos devem ser informados com a fonte de recursos “160” para o excesso de arrecadação, observando-se a mesma fonte no campo “codFonteCTB” do registro 12 – Movimentação Financeira das Ordens de Pagamento do arquivo OPS.

  1. Para a execução das despesas em 2020, caso o orçamento já esteja aprovado, o ente deverá aprovar créditos adicionais, suplementares ou especiais, indicando como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

No registro 14 do arquivo AOC, os créditos adicionais abertos, no exercício de 2020, devem ser informados com a fonte de recursos “260” para o superávit financeiro, observando-se a mesma fonte no campo “codFonteCTB” do registro 12 – Movimentação Financeira das Ordens de Pagamento do arquivo OPS.

 

Cumpre destacar que o sistema está em fase de desenvolvimento para permitir a recepção da fonte de recursos “60” e estará disponível oportunamente.

 

As dúvidas remanescentes devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o Jurisdicionado – CRJ.

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04 dez MANUTENÇÃO PROGRAMADA 04/12/19

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 04/12/2019, no período de 14:00 horas às 16:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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