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30 abr COMUNICADO SICOM N. 12/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que foram encontradas falhas na especificação do módulo Balancete Contábil de janeiro de 2019 nas regras de negócio que apresentam as seguintes mensagens de erro:

 

ME828_SALDO_FINAL_CUTE_OFSS_INVALIDA no Subfluxo validar registro 10 – Balancete Contábil.

 

ME976_CONTA_VALORIZAVEL no Subfluxo validar registro 25 – Natureza da Receita e Atributo SF.

 

O prazo limite para submeter as remessas dos balancetes de janeiro, fevereiro e março de 2019 será divulgado por meio de comunicado, assim que as correções forem implementadas.

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29 abr COMUNICADO SICOM N. 11/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que se encontra disponível no Portal do Sicom a publicação da versão 1.4 do Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal, para aplicação no exercício de 2019.

 

A atualização refere-se à mudança da fonte de recursos da natureza de receita 1.9.1.0.09.1.1 – Multas e Juros Previstos em Contratos – Principal, de 100 – Recursos Ordinários para a fonte de recursos conforme a origem:

 

1.9.1.0.09.1.1     Multas e Juros Previstos em Contratos – Principal Sim
  Fonte de Origem Y    

 

Clique aqui para acessar.

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26 abr MANUTENÇÃO PROGRAMADA 26/04/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 26/04/2019, no período de 10:00 horas às 11:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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24 abr COMUNICADO SICOM N° 10/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a atualização no Sicom, para aplicação no exercício financeiro de 2020, do Anexo da Portaria MOG n° 42, de 14 de abril de 1999.

 

  • Exclusão das seguintes subfunções na função “20 – Agricultura”, com fundamento na Portaria SOF n° 67, de 20 de julho de 2012:

 

601 – Promoção da Produção Vegetal;

602 – Promoção da Produção Animal;

603 – Defesa Sanitária Vegetal;

604 – Defesa Sanitária Animal.

 

  • Exclusão da subfunção 368 – Educação Básica.

 

De acordo com o art. 21, I, da Lei federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

 

A Portaria SOF nº 54, de 04 de julho de 2011, incluiu a subfunção “368 – Educação Básica” na função “12 – Educação”.

 

No entanto, a Nota Técnica nº 006/2011/SPO/SE/MEC, de 16 de agosto de 2011, do Ministério da Educação, esclareceu que o pedido de inclusão da nova subfunção, encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal, teve por objetivo atender exclusivamente demanda da União, devido à redução dos programas temáticos da Educação contidos no respectivo PPA, para contemplar programas que atendam mais de uma etapa da educação básica, como ações que alcancem tanto a educação infantil como a fundamental e o ensino médio.

 

A adoção da subfunção 368 – Educação Básica no planejamento e execução de programas da educação pelos municípios, que por força do §2º do art. 211 da Constituição da República deverão atuar prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil, compromete o exercício do controle da aplicação prevista no art. 212 da Carta Magna por esta Corte de Contas.

 

Por essa razão, os municípios não devem adotar a subfunção 368 – Educação Básica nos seus orçamentos, pois a mesma não será recepcionada pelo Sicom a partir do exercício financeiro 2020.

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23 abr MANUTENÇÃO PROGRAMADA 24/04/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 24/04/2019, no período de 8:00 horas às 10:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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