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19 dez COMUNICADO SICOM Nº 49/2025

Comunicados | Marcílio Lobão

Considerando o Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, que regulamenta a governança dos recursos oriundos do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva do rompimento da barragem de Fundão, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, orienta que:

 

  1. todos os recursos recebidos do Fundo Rio Doce devem ser classificados no detalhamento “004 – Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão”;
  2. a vinculação às fontes de recursos deve seguir rigorosamente as fontes listadas na planilha de compatibilização no ementário da receita, conforme já divulgado no Comunicado Sicom n° 33/2025, garantindo a correta identificação e transparência na execução orçamentária.

 

O objetivo da classificação é assegurar padronização, rastreabilidade e conformidade com as normas de contabilidade pública e os instrumentos de controle externo.

 

Solicita-se especial atenção para que essa orientação seja aplicada em todos os lançamentos contábeis e registros no sistema de gestão orçamentária e financeira do município.

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18 dez COMUNICADO SICOM Nº 47/2025 – RETIFICAÇÃO

Comunicados | Ricardo Nogueira Almeida

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, retifica as informações constantes no comunicado referente à interrupção programada para implantação dos módulos do SICOM 2026, ocorrida em 16/12/2025.

Informa-se que, diferentemente do previsto inicialmente, o módulo Balancete Contábil 2026 não será disponibilizado neste momento.

 

A indisponibilidade temporária do referido módulo decorre da necessidade de adequação e validação de regras fundamentais de fechamento de saldos, aplicáveis às contas contábeis que tiveram sua escrituração alterada, de modo a assegurar a consistência, a integridade e a conformidade das informações contábeis a serem submetidas ao SICOM.

 

Os demais módulos implantados para o exercício de 2026 permanecem disponíveis, conforme listado no comunicado anterior.

 

Tão logo sejam concluídos os ajustes necessários e garantidas as condições técnicas adequadas, será divulgado novo comunicado informando a liberação do Balancete Contábil 2026.

 

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18 dez COMUNICADO SICOM Nº 46/2025

Comunicados | Marcílio Lobão

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, comunica a publicação de versões atualizadas das tabelas para os exercícios de 2025 e 2026, no Portal do Sicom.

 

A versão 1.7 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2025 contém a inclusão do seguinte detalhamento da fonte de recurso:

 

065 Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 123379849/2025  – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico em Vias Diversas – Igarapé. Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Igarapé do projeto “ Pavimentação e Recapeamento Asfáltico em Vias Diversas”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 123379849/2025, firmado com o município de Igarapé, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

A versão 1.11 do Ementário da Receita Orçamentária 2025, na Planilha COMPATIB REC_FR, contém a inclusão da seguinte compatibilização:

 

2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 899 065 T X

 

A versão 1.10 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2025 contém a inclusão da seguinte fonte de recurso e o respectivo CO:

 

899 065 Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 123379849/2025  – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico em Vias Diversas – Igarapé. 0000

 

A versão 1.3 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2026 contém a inclusão do seguinte detalhamento da fonte de recurso:

 

065 Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 123379849/2025  – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico em Vias Diversas – Igarapé. Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Igarapé do projeto “ Pavimentação e Recapeamento Asfáltico em Vias Diversas”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 123379849/2025, firmado com o município de Igarapé, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

Inclusão na planilha COD DE ACOMPANH DA EX ORÇ – CO dos seguintes Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária, de acordo com a Portaria STN/MF nº 2.897, de 27 de novembro de 2025:

 

1071 Identificação do percentual aplicado na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica Observa o disposto no inciso XV do art. 212-A da Constituição Federal, com identificação vinculada à Fonte de Recursos 540 – Transferências do FUNDEB (Impostos e Transferências de Impostos), para fins de verificação da aplicação mínima destinada à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme estabelecido no referido dispositivo.
1072 Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica. Observa, simultaneamente, o disposto nos incisos XI e XV do art. 212-A da Constituição Federal, com identificação vinculada à Fonte de Recursos 540 – Transferências do FUNDEB (Impostos e Transferências de Impostos), para fins de verificação da aplicação mínima destinada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, no contexto da criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme estabelecido nos referidos dispositivos.

 

A versão 1.4 do Ementário da Receita Orçamentária 2026, na Planilha COMPATIB REC_FR, contém a inclusão da seguinte compatibilização:

 

2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 899 065 T X

 

A versão 1.5 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2026 contém a inclusão das seguintes fontes de recursos e o respectivos COs:

 

540 000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos 0000; 1070;1071;1072
899 065 Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 123379849/2025  – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico em Vias Diversas – Igarapé. 0000

 

Foi realizada a padronização textual da descrição de alguns códigos da Tabela de despesa orçamentária para 2025 e 2026.

 

 

A atualização da versão no sistema estará disponível no dia 19/12/2025

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