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13 mar NOTIFICAÇÃO – INADIMPLÊNCIA SICOM

Por ordem do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Sebastião Helvecio, e em cumprimento à decisão plenária proferida na sessão de 11/03/2015, comunicamos que foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 13/03/2015, a lista dos jurisdicionados inadimplentes quanto às remessas do módulo “Acompanhamento Mensal”, referentes ao exercício de 2014, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM).

Ficam todos os gestores e prefeitos notificados de que a omissão no envio das remessas do exercício de 2014, por parte da Prefeitura, da Câmara ou das demais entidades e RPPS, acarretará a não prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo Municipal (ainda que este esteja em dia com suas remessas), nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n. 03/2014, e multa pessoal do gestor responsável pelo envio, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por mês de inadimplência, conforme prevê o art.8º da Instrução Normativa n. 10/2011, em observância ao inciso ao art. 84 e ao inciso VII do artigo 85 da Lei Complementar Estadual n. 102/2008, c/c o inciso VII, art.318 da Resolução 12/2008 (RITCEMG).

A ausência da prestação de contas ocasionará tomada de contas extraordinária e outras repercussões sancionatórias, tais como bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do § 2º do art. 6º do Decreto-Lei 1.805, de 1º de outubro de 1980, intervenção do Estado, considerando o disposto no inciso II do art. 35 da Constituição Federal, bem como comunicação do fato à Câmara Municipal para fins de direito.

 

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em 13/03/2015.

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10 mar COMUNICADO SICOM N. 09/2015

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal (SICOM) e da Diretoria de Tecnologia da Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que as remessas concernentes ao mês de janeiro de 2015 do módulo “Acompanhamento Mensal” (referenciadas no art. 5º da Instrução Normativa nº 10, de 14 de dezembro de 2011 c/c Resolução n. 16, de 6 de dezembro de 2012) encontram-se prorrogadas até 09/04/2015, mesmo prazo para envio das remessas concernentes ao mês de fevereiro de 2015.
Ressalta que a omissão no envio das remessas no prazo estabelecido sujeitará o responsável às sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 102/2008

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09 mar COMUNICAÇÃO – URGENTE

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária das remessas em 09/03/2015, no período de 12:30h às 15:00h, podendo  retornar antes do horário programado.

Durante o período o “Ambiente de Produção” ficará indisponível.

 

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06 mar COMUNICAÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária do envio das remessas em 06/03/2015, no período de 17:00h às 22:00h, podendo  retornar antes do horário programado.

Durante o período o “Ambiente de Testes” e o “Envio Real” ficarão indisponíveis.

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02 mar COMUNICADO SICOM N. 08/2015

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria para Desenvolvimento do SICOM, alerta aos Chefes do Poder Executivo municipal que o reenvio do módulo “Instrumentos de Planejamento” referente ao exercício de 2014 poderá ocorrer até 31/3/2015, em atendimento ao §3° do art. 6° da Instrução Normativa TCEMG n. 10/2011.

 

Ressalta-se que 31/3/2015 é a data limite para o envio da prestação de contas anual, conforme disposto no art. 3° da Instrução Normativa TCEMG n. 3/2014.

 

Em atendimento ao art. 6° da Instrução Normativa TCEMG n. 3/2014, será permitida a substituição do módulo “Acompanhamento Mensal” e dos anexos constantes dessa instrução no período de 1° a 22/4/2015.

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