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03 jun COMUNICADO SICOM N. 19

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cientifica os senhores jurisdicionados de que o reenvio das remessas de que trata o §3º do art. 6º da Instrução Normativa n. 10/2011 (exercício de 2013) poderá ocorrer até 26/6/2014, prazo fixado pelo Comunicado n. 14/2014 para envio das remessas relativas ao Acompanhamento Mensal de março e abril/2014.

O reenvio das remessas relativas ao Acompanhamento Mensal de janeiro e fevereiro/2014 poderá ocorrer de acordo com o previsto no caput do art. 6º da referenciada Instrução Normativa.

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23 maio COMUNICADO SICOM N. 18/2014

Considerando o Comunicado nº 14/2014 que prorrogou os prazos para as remessas relativas ao Acompanhamento Mensal por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) de janeiro e fevereiro de 2014;

 

Considerando que os titulares dos órgãos e das entidades mencionadas no artigo 5º da Instrução Normativa nº 10/2011 são responsáveis pelos documentos e informações prestados e por eles responderão pessoalmente, caso venham a ser apuradas divergências ou omissões;

 

Considerando que as informações enviadas mensalmente pelos gestores municipais por meio do SICOM serão consideradas para efeito de prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo Municipal – exercício 2014 (artigo 4º da Resolução nº 16/2012), sob pena de configuração de contas não prestadas;

 

Considerando que a omissão relativa à remessa dos módulos Acompanhamento Mensal (AM) e ou Instrumentos de Planejamento (IP) ensejará a aplicação de multa pessoal no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por mês de inadimplência, com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 10/2011, em observância ao artigo 84 e ao inciso VII do artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 102/2008, c/c inciso VII do artigo 318 da Resolução 12/2008;

 

Considerando que a autuação de ocorrência na Central de Relacionamento ao Jurisdicionado (CRJ), ainda que passível de solução, não interrompe o prazo fixado para remessa relativa ao Acompanhamento Mensal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM);

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica que não haverá prorrogação do prazo para as remessas relativas ao Acompanhamento Mensal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) referentes a janeiro/2014 e fevereiro/2014, bem como não haverá prorrogação referente ao reenvio das informações de que trata o artigo 6º da referida Instrução Normativa n. 10/2011, ou seja, permanece o prazo peremptório para o dia 30/05/2014;

 

Comunica, ainda, que, ato contínuo, ao término do prazo estipulado, a Diretoria de Controle Externo dos Municípios (DCEM) deste Tribunal iniciará os procedimentos de imputação de sanção aos jurisdicionados inadimplentes, bem como a inserção dos municípios, das câmaras e ou das entidades na Matriz de Risco para deflagração de inspeção in loco;

 

Comunica, finalmente, que em virtude do Convênio firmado entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para implementação de portal na Internet denominado “Minas Transparente” com base nas informações obtidas pelo SICOM, que a listagem dos jurisdicionados inadimplentes quanto à remessa dos módulos “Acompanhamento Mensal” e “Instrumentos de Planejamento” será remetida à Procuradoria-Geral de Justiça para fiscalização perante os municípios inadimplentes, não impedindo a imposição de sanção por parte do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

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16 maio COMUNICADO SICOM N. 17/2014

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa aos senhores jurisdicionados a implantação da versão atualizada do SICOM/2014, a qual contempla as correções:

  • Arquivo AOC – ME479 – O sistema não considerava o acréscimo na fonte para proceder à redução de dotação em decretos distintos;
  • Arquivo AOC – Erro interno – O sistema não considerava a diferença entre o registro 10 e registro 20 do arquivo LAO para o cadastramento das leis relativas ao decreto de alteração orçamentária;
  • Arquivo AOP – ME351 – O sistema não encontrava o pagamento por meio dos campos chave no mês anterior para fazer a referida anulação;
  • Arquivo CONSOR – ME527 – Correção no cálculo do valor das liquidações;
  • Arquivo CONSOR – ME528 – Correção no cálculo do valor dos pagamentos;
  • Arquivo CONTRATO – ME141 – O sistema passou a permitir o mesmo item cadastrado duas vezes no mesmo contrato, desde que o valor do item seja diferente;
  • Arquivo CTB – ME10 – O sistema passa a considerar o tipo “16 – Estorno de dedução de receita orçamentária” na validação;
  • Arquivo JUGLIC – ME581 – Correção da regra do registro 20, de forma a garantir a utilização do mesmo critério de julgamento (por lote ou por item) para o mesmo processo;
  • Arquivo REGADESÃO – ME132 – Correção da regra do registro 20, de forma a garantir a utilização do mesmo critério de julgamento (por lote ou por item) para o mesmo processo;
  • Arquivo RSP – ME163 – O sistema não encontrava os campos chaves no arquivo RSP para realizar as devidas movimentações entre meses do exercício de 2014;
  • Arquivo RSP – ME539 – Na validação do saldo para cancelamento e atribuição, o sistema estava utilizando apenas o exercício para localizar os restos a pagar e passou a utilizar a data do empenho.
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08 maio COMUNICADO SICOM N. 16/2014

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação, informa aos jurisdicionados que foi implantada uma versão do SICOM que contempla as seguintes correções:

  • Arquivo AOC – ME141 – Sistema não estava considerando o campo referente ao Órgão como campos chaves acusando registro duplicado;
  • Arquivo AOC – ME494 – O sistema acionava a validação para diversos tipos de decreto, mas deve ser acionada apenas para o tipo 5;
  • Arquivo AOC – ME577 – Divergência nos valores do superávit;
  • Arquivo CTB – ME470 – O sistema estava cobrando todos os agentes arrecadadores, mesmo os com saldos finais iguais à zero;
  • Arquivo DDC – ME282 – Sistema não estava considerando o campo dtAssinatura como chave e informada o numero da linha de erro erroneamente;
  • Arquivo DDC – ME71 – Alteração na mensagem exibida no erro. Valores apresentados estavam incorretos;
  • Arquivo EMP – ME455 – Exigência de Credor quando não deveria informar o mesmo;
  • Arquivo OPS – ME491 – O sistema não estava considerando o tipo de pagamento (tipo 3) para realização dos cálculos;
  • Arquivo REGADESÃO – ME441 – Sistema estava usando o campo dtAbertura em vez de exercício de envio da licitação;
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29 abr COMUNICADO SICOM N. 15/2014

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação, informa aos jurisdicionados que, em virtude da realização de manutenção preventiva, os servidores utilizados para recebimento de remessas do SICOM sofrerão uma paralisação programada.

Em função deste procedimento, o envio de remessas estará indisponível das 17 horas do dia 29/04/2014 às 10 horas do dia 30/04/2014 podendo, no entanto, ser restabelecido o acesso antes do horário programado.

Na paralização será implantada uma versão do SICOM que contempla as seguintes correções para os exercícios de 2013 e 2014:

  • Arquivo ABERLIC – ME394 – Correção na validação unidades e subunidades informadas;
  • Arquivo ALQ – ME283 – As anulações não estavam considerando os valores liquidados corretamente. (Ocorre para o mês de fevereiro);
  • Arquivo ANL – ME453 – As anulações de empenhos não estavam conseguindo encontrar as fontes cadastradas para os empenhos;
  • Arquivo AOC – ME415 – O sistema não encontrava uma ação cadastrada através da remessa de Inclusão de Programas
  • Arquivo AOP – ME502 – O sistema não estava encontrando o pagamento informado na anulação em questão (Ocorre para o mês de fevereiro);
  • Arquivo CTB – ME465 – O sistema não estava validando corretamente o saldo final do mês anterior. (Ocorre para o mês de fevereiro);
  • Arquivo CTB – ME469 – O sistema estava informando indevidamente que a conta estava encerrada. (Ocorre para o mês de fevereiro);
  • Arquivo CVC – Reativação de veículo baixado;
  • Arquivo DISPENSA – Busca de valores válidos no arquivo ABERLIC e não no DISPENSA como deveria ocorrer;
  • Arquivo DISPENSA – Validação do campo naturezaObjeto inconsistente com as definições do layout;
  • Arquivo HABLIC – Alteração do tamanho do campo objetoSocial para 2000 caracteres conforme especificação do layout;
  • Arquivo ITEM – Alteração do campo dscItem  para aceitar 1000 caracteres;
  • Arquivo LQD – ME188 – O sistema não encontrava os campos chaves do arquivo RSP para realizar as liquidações;
  • Arquivo OPS – ME188 – O sistema não encontrava os campos chaves do arquivo RSP para realizar os pagamentos;
  • Arquivo OPS – ME491 – O erro na validação OPS ME 188;
  • Arquivo RSP – Alteração de validações e alterações de regras – ver UC029 – Caso de Uso Validar Detalhamento dos Restos a Pagar;
  • Arquivo RSP – ME539 –Erro no cálculo dos Restos a Pagar;

Estamos concentrando esforços para que o tempo de parada seja o menor possível, pelo que contamos com compreensão de todos.

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