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19 dez COMUNICADO SICOM N. 34/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a republicação no Portal do Sicom dos documentos especificados nos Anexos I a VIII, estabelecidos no art. 2° da INTC n. 04/2017, referentes à Prestação de Contas Anual do exercício de 2019.

 

A republicação dos anexos se faz necessária para adequações das atualizações das naturezas de receitas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, entendimentos deste Tribunal e para informação relativa a adesão pelos Municípios a Lei n. 23.422/2019.

 

No Anexo I, foi reclassificado o item 1.11 e seguintes para os itens 1.12 a 1.14. No item 1.11, foi inserido os subitens 1.11.1 a 1.11.3 – Demonstrativo da Cessão de Direitos Creditórios (Lei n. 23.422/2019) e o item 4 –  Informações sobre o Inventário Físico e Financeiro de Valores (Consolidado), modelos disponíveis no Portal do Sicom.

 

Anexos II, IV e VIII houve a atualização das naturezas de receitas.

 

No Anexo VII –  Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder, foi retirada, no campo Exclusões da Despesa Total com Pessoal, a linha Aposentadoria e Pensões Custeadas com Recursos da Fonte Tesouro, para adequação da INTC n. 01/2018, modelos atualizados disponibilizados no Portal do Sicom.

 

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19 dez COMUNICADO SICOM N. 33/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema do Sicom, comunica aos senhores jurisdicionados que se encontra prorrogado até 30/4/2020 o prazo para envio das informações do módulo “Balancete Contábil”, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, em razão das novas consistências desse módulo com o Acompanhamento Mensal, dos reflexos da Nota Técnica Sei nº 11.577/2019, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, e a implementação do novo módulo para envio do Sistema de Informações de Serviços e Obras Públicas – SISOP.

 

O prazo das substituições previsto na Instrução Normativa nº 3/2015, com os acréscimos da IN 02/2017, para o referido módulo fica automaticamente prorrogado para o prazo das substituições relativas ao envio das remessas do mês de março de 2020.

 

Os prazos para os demais módulos ficam mantidos, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 03/2015, com os acréscimos da IN 02/2017.

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19 dez COMUNICADO EDITAL E OBRA N. 04/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Fiscalização de Matérias Especiais e da Diretoria de Tecnologia da Informação, comunica a publicação da versão 1.1 do módulo Edital, para o exercício de 2020, em decorrência da alteração do formato dos arquivos XLS para XLSX.

 

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17 dez COMUNICADO FLPG Nº 08/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação e da Diretoria de Fiscalização dos Atos de Pessoal comunica aos senhores jurisdicionados que foi procedida atualização da redação do leiaute 2020 do SICOM Módulo Folha de Pagamento.

 

Trata-se de nova alteração no arquivo 4.4 AFAST (Campo 6 – inclusão do Tipo de Afastamento 7 – Licença Médica) considerando a edição da Portaria nº 1.348, de 03 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – art. 1º, I “b”, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

 

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