31 jul COMUNICADO SICOM N. 16/2018
Comunicados | Ricardo Nogueira AlmeidaO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a publicação das versões 1.0 do Ementário da Receita Orçamentária, da Tabela de Classificação da Despesa Orçamentária e da Tabela de Fonte de Recursos, padronizadas por este Tribunal para aplicação no exercício de 2019, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária encontra-se disponível no Portal do Sicom.
Cumpre esclarecer que a Portaria Interministerial n° 01, de 14 de junho de 2018, alterou o art. 2° e o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 04 de maio de 2001, que trata da classificação da receita a ser utilizada por todos os entes da Federação.
A Portaria da STN n° 388, de 14 de junho de 2018, dispôs sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária, para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o seu §2º do art. 1°, foram criadas as naturezas valorizáveis a serem utilizadas no 8° dígito, terminadas em “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6”, “7” e “8”, conforme discriminadas a seguir:
I – “1”, quando se tratar de arrecadação Principal da receita;
II – “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;
III – “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita;
IV – “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita;
V – “5”, a ser utilizado para registrar a arrecadação das Multas da respectiva receita quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”;
VI – “6”, a ser utilizado para registrar a arrecadação dos Juros de Mora da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”;
VII – “7”, a ser utilizado para registrar a arrecadação das Multas da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”;
VIII – “8”, a ser utilizado para registrar a arrecadação dos Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”.
O Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal, para aplicação no exercício de 2019, apresenta o desdobramento das naturezas de receita valorizáveis no 8° dígito (Tipo) apenas com código “1” – Principal. Os demais tipos de natureza com códigos de “2” a “8” não serão demonstrados no ementário e ficam automaticamente criados, exceto para as seguintes naturezas de receitas:
a) 1.1.8.02.5.1 – Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) – Principal – Será permitida a informação apenas com o 8° dígito igual a “3 – Dívida Ativa”, “4 – Dívida Ativa – Multas Juros”, “7 – Multas da Dívida Ativa” e “8 – Juros de Mora da Dívida Ativa”;
b) As iniciadas com 1.7 Transferências correntes, 2.1 Operações de Crédito, 2.4 Transferências de Capital e 2.9 Demais Receitas de Capital, as quais somente poderão ser informadas com o 8° dígito igual a “1 – Principal”;
c) 9.9.0.00.0.0 – Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – Apesar de terminar com “0”, essa natureza é valorizável. Será aceita apenas com 8° dígito igual a “0”.
Quanto às receitas intraorçamentárias, permanece a regra já vigente, ou seja, devem ser constituídas substituindo-se o dígito referente às categorias econômicas “1” ou “2” pelos dígitos “7”, se receita intraorçamentária corrente, ou “8”, se receita intraorçamentária de capital, mantendo-se o restante da codificação, conforme art. 2°, §10, da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, alterada pela Portaria Interministerial n° 01, de 14 de junho de 2018.
Informa, também, que para permitir o acompanhamento da aplicação das despesas orçamentárias com recursos dos blocos de custeio e de investimentos, previstos na Portaria n° 3992/GM/MS/2017, os códigos de fontes de recursos padronizados pelo Tribunal permanecerão os mesmos.
No entanto, para todos os fins de análise, os códigos 48, 49, 50, 51 e 52 serão aglutinados e corresponderão ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e o código 53 corresponderá ao Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
As contas correntes abertas para receber os recursos dos blocos de custeio e investimentos serão cadastradas e movimentadas normalmente no arquivo “CTB – Contas Bancárias” do Sicom, com indicação das fontes dos blocos anteriores (48, 49, 50, 51, 52 e 53), tendo em vista que esse critério facilita o controle gerencial dos recursos para atendimento ao previsto no art. 3º, §2°, I, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece que deverá ser observada a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados.
Por fim, orientamos aos jurisdicionados atentarem para as disposições da Portaria Interministerial n° 01, de 14 de junho de 2018, e da Portaria da STN n° 388, de 14 de junho de 2018.
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