O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a versão 3.1 do Plano de Contas padronizado até o 7º nível (PCASP TCEMG 2017), atualizado em 10/10/2016, acompanhada do resumo das alterações, encontra-se disponível no Portal do Sicom.
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considerando que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (PCASP – TCEMG) foi elaborado a partir do modelo sugerido pela Secretaria do Tesouro Nacional, constante no Anexo III da IPC 00 – Plano de Transição para Implantação da Nova Contabilidade, disponível em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/publicacoes-e-orientacoes;
considerando o disposto no parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa n° 01/2015, que estabelece que os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios adotarão, para fins de remessa dos balancetes contábeis, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP/TCEMG, nos termos da Portaria STN nº 634, de 19/11/2013, disponível no Portal do Sicom na internet;
considerando que o plano de contas tem estrutura de árvore, constituído de contas escrituráveis (S) no menor nível de detalhamento que recebem registro contábil e de contas não escrituráveis (N) nos níveis superiores que não podem receber lançamento contábil;
considerando a publicação da Portaria n° 510, de 10 de agosto de 2016, da Secretaria do Tesouro Nacional, que aprovou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2017 (PCASP 2017) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2017 (PCASP Estendido 2017), publicado no Diário Oficial da União, página 25 e 26, em 12 de agosto de 2016;
considerando as alterações, constantes do documento Síntese de Alterações – PCASP Estendido 2017, disponível em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pcasp, itens:
A conta 8.2.1.1.1.00.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS foi detalhada em 6º nível a fim de segregar os recursos cujo uso está autorizado daqueles provenientes de exercícios anteriores e cuja utilização depende ainda de autorização.
Essa alteração foi acordada no âmbito da reunião do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTCON) realizada em maio/2016;
A conta 8.2.1.1.2.00.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA POR EMPENHO foi detalhada em 6º nível a fim de segregar os valores a liquidar dos valores em liquidação;
considerando que as contas 8.2.1.1.1.00.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS e 8.2.1.1.2.00.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA POR EMPENHO no PCASP Estendido 2016 são escrituráveis e transferem saldo para o exercício seguinte, e no PCASP Estendido 2017 essas contas passaram a ser não escrituráveis e não podem receber a contabilização do saldo transferido;
considerando a necessidade de criar alternativa para viabilizar continuidade dos saldos para o exercício de 2017, fundamentada no método de escrituração de atos e fatos por meio de partidas dobradas;
COMUNICA a publicação da versão 2.2 do PCASP TCEMG 2016 no Portal do Sicom, na qual foram incluídas as seguintes contas:
| 8.2.9.0.0.00.00 | CONTAS TRANSITÓRIAS | Compreende as contas transitórias, que receberão lançamento no Balancete de Encerramento e terão seus saldos transferidos para o exercício seguinte. |
| 8.2.9.1.0.00.00 | DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS – TRANSITÓRIA | Registra o valor das disponibilidades de recursos a utilizar. Esta conta deve receber o saldo da conta 8.2.1.1.1.00.00 no encerramento do exercício. |
| 8.2.9.2.0.00.00 | DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA POR EMPENHO – TRANSITÓRIA | Registra o valor das disponibilidades de recursos comprometidas por ocasião do empenho e não liquidadas. Esta conta deve receber o saldo da conta 8.2.1.1.2.00.00 no encerramento do exercício. |
Clique aqui para acessar a versão 2.2 do PCASP TCEMG 2016.
No Balancete de Encerramento de 2016, os saldos das contas 8.2.1.1.1.00.00 e 8.2.1.1.2.00.00 deverão ser transferidos para as contas transitórias 8.2.9.1.0.00.00 e 8.2.9.2.0.00.00, respectivamente.
Em janeiro de 2017, os saldos das contas transitórias 8.2.9.1.0.00.00 e 8.2.9.2.0.00.00 deverão ser transferidos para as contas 8.2.1.1.1.01.00 – RECURSOS DISPONÍVEIS PARA O EXERCÍCIO e/ou 8.2.1.1.1.02.00 – RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES e para as contas 8.2.1.1.2.01.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA POR EMPENHO – A LIQUIDAR e/ou 8.2.1.1.2.02.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA POR EMPENHO – EM LIQUIDAÇÃO, respectivamente.
Seguem os lançamentos contábeis a serem realizados:
No encerramento do exercício de 2016:
D – 8.2.1.1.1.00.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS
C – 8.2.9.1.0.00.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS – TRANSITÓRIA
D – 8.2.1.1.2.00.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA POR EMPENHO
C – 8.2.9.2.0.00.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA POR EMPENHO – TRANSITÓRIA
Em janeiro de 2017:
D – 8.2.9.1.0.00.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS – TRANSITÓRIA
C – 8.2.1.1.1.01.00 – RECURSOS DISPONÍVEIS PARA O EXERCÍCIO e/ou
C – 8.2.1.1.1.02.00 – RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
D – 8.2.9.2.0.00.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA POR EMPENHO – TRANSITÓRIA
C – 8.2.1.1.2.01.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA POR EMPENHO – A LIQUIDAR e/ou
C – 8.2.1.1.2.02.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA POR EMPENHO – EM LIQUIDAÇÃO
As contas 8.2.9.1.0.00.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS – TRANSITÓRIA e 8.2.9.2.0.00.00 – DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA POR EMPENHO – TRANSITÓRIA serão inativadas para o exercício de 2017. Portanto, devem ter o saldo final de janeiro de 2017 igual a 0,00 (zero) e não podem receber lançamentos nos meses posteriores.
leia maisO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 27/09/2016, no período de 08:00 horas às 09:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.
Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.
leia maisO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 14/09/2016, no período de 08:00 horas às 10:30 horas, podendo retornar antes do horário programado.
Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.
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