22 abr MANUTENÇÃO PROGRAMADA 23/04/2026

Haverá uma interrupção temporária no recebimento de remessas no Portal do SICOM para manutenção dos ambientes de Pré-Produção e Produção, no dia 23/04/2026,  no período de 06:00 horas às 09:00, podendo ser restabelecida antes do horário previsto.

13 abr COMUNICADO SICOM Nº 10/2026

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, comunica aos jurisdicionados que o Comunicado Sicom nº 33/2025 trouxe orientações quanto à classificação dos recursos oriundos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce, mediante a utilização das fontes de recursos então vigentes, associadas ao detalhamento “004 – Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão”.

Contudo, considerando a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle, rastreabilidade e transparência desses recursos, no âmbito do acompanhamento exercido por este Tribunal, foi criado o detalhamento “069 – Recursos recebidos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce”.

Dessa forma, a partir do exercício de 2026, os recursos recebidos pelos entes jurisdicionados, abaixo listados, em decorrência do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce deverão ser classificados, obrigatoriamente, em fontes de recursos vinculadas ao detalhamento “069”, conforme a Tabela de Fontes ou Destinação de Recursos e a Tabela de Compatibilização Fonte de Recursos x Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, disponibilizadas no Portal do Sicom.

                           Munícipios Mineiros Elegíveis

1. Tratamento e reclassificação dos saldos financeiros do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce

Os saldos financeiros não comprometidos com Restos a Pagar, existentes em contas contábeis e bancárias classificados em fontes de recursos vinculadas ao detalhamento “004”, mas que se refiram, materialmente, a recursos provenientes do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce, deverão ser reclassificados para as fontes vinculadas ao detalhamento “069”.

A reclassificação possui natureza contábil, orçamentária e financeira, não implicando alteração da finalidade dos recursos nem prejuízo à sua execução, devendo, contudo, assegurar a correta identificação da origem dos valores.

Para tanto, deverá ser realizado lançamento de movimentação financeira de correção de fonte de recurso, de modo a refletir, simultaneamente:

I – a redução dos saldos registrados nas fontes vinculadas ao detalhamento “004”; e
II – o ingresso correspondente nas fontes vinculadas ao detalhamento “069”.

Os registros contábeis deverão assegurar a plena consistência entre os saldos bancários e os controles contábeis encaminhados ao Sicom.

2. Execução orçamentária das despesas

2.1 Empenhos emitidos no exercício de 2025

Os empenhos emitidos no exercício de 2025, à conta de fontes vinculadas ao detalhamento “004”, inscritos em restos a pagar, cuja execução financeira ocorre a partir de 2026 e que se referem aos recursos do Novo Acordo, deverão seguir os procedimentos normais de liquidação e pagamento na fonte de recursos e detalhamento do empenho original.

2.2 Empenhos a partir do exercício de 2026

A partir da publicação deste comunicado, todos os empenhos relativos aos recursos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce deverão ser registrados diretamente em fontes de recursos vinculadas ao detalhamento “069”, sendo vedada a utilização do detalhamento “004” para essa finalidade.

Nos casos em que o município possua crédito orçamentário no exercício de 2026 classificado no detalhamento “004”, mas que se refira à autorização para aplicação de recursos do Novo Acordo, deverá ser efetuada alteração de fonte por meio do arquivo AOC, a fim de reclassificar o crédito para o detalhamento “069”.

3. Disposições finais

As dúvidas poderão ser encaminhadas por meio do canal Fale com o TCE, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal.

13 abr COMUNICADO SICOM Nº 09/2026

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, comunica a publicação das versões 1.5 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.7 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.7 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, para o exercício de 2026, no Portal do Sicom.

A versão 1.5 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contém a inclusão dos seguintes detalhamentos de fontes de recursos:

A versão 1.7 do Ementário da Receita Orçamentária contém a inclusão das seguintes naturezas de receita compatibilizada com a fonte de recurso na Planilha COMPATIB REC-FR:

A versão 1.7 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária contém a inclusão das seguintes fontes de recurso e os respectivos COs:

A atualização da nova versão no sistema estará disponível a partir do dia 15/04/2026

08 abr COMUNICADO SICOM Nº 08/2026

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do SICOM, informa que o Ofício Circular nº 6663/2026, da Presidência deste Tribunal, encaminhado a todos os jurisdicionados, dispõe sobre orientações relativas à classificação dos Gastos com a Primeira Infância a serem encaminhados ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, cuja observância será obrigatória a partir do exercício de 2027.

O referido Ofício considera a relevância da primeira infância — período compreendido do nascimento aos seis anos de idade — para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional, bem como as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), destacando a necessidade de identificação e acompanhamento das políticas públicas voltadas a esse público.

Nesse contexto, as Ações Orçamentárias deverão ser classificadas no SICOM de acordo com as seguintes categorias:

I – Gastos Exclusivos: projetos ou atividades cujos recursos e escopo sejam destinados diretamente a crianças de 0 a 6 anos, gestantes e lactantes, a exemplo da construção de creches, da remuneração de profissionais da educação infantil e de programas de saúde materno‑infantil;

II – Gastos Não Exclusivos: projetos ou atividades direcionados a um público mais amplo, mas que impactem indiretamente crianças de 0 a 6 anos, gestantes ou lactantes, como programas de saúde da família, ações de assistência social comunitária e iniciativas de saneamento básico;

III – Demais Ações: projetos ou atividades que não possuam relação com a primeira infância.

Para possibilitar essa classificação, no momento do cadastramento das Ações e Metas (AMP) será exigida a indicação do tipo de ação. O leiaute atualizado será divulgado em momento oportuno pelo Tribunal.

O Tribunal recomenda que os jurisdicionados adotem controles gerenciais internos adequados para a correta identificação e classificação das ações orçamentárias, de modo a contribuir para a transparência e o fortalecimento do controle externo e social das políticas públicas voltadas à primeira infância.

Por fim, recomenda‑se a consulta ao Manual de Classificação Orçamentária dos Gastos com a Primeira Infância, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, como material de apoio para a adequada aplicação das orientações estabelecidas, disponível em (https://www.tce.ce.gov.br/component/jdownloads/send/158-pdfs/4614-manual-de-classificacao-orcamentaria-dos-gastos-com-primeira-infancia).

Dúvidas ou sugestões poderão ser encaminhadas por meio do canal Fale com o TCE, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal.

27 mar COMUNICADO SICOM Nº 07/2026

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, informa a implementação de nova sistemática para envio dos submódulos Documentos em PDF do módulo IP (DOCIP) e Legislação de Caráter Financeiro (LCF) do módulo Acompanhamento Mensal no Sicom, a partir de 27/03/2026.

A atualização permitirá, para as competências do exercício de 2026 e subsequentes, a realização de múltiplos envios, dispensada a solicitação formal de substituição de remessa, possibilitando aos jurisdicionados a complementação ou o reenvio de atos normativos ao longo de todo o prazo estabelecido. Ademais, a alteração viabiliza ao Tribunal a constituição de uma base histórica consolidada dos atos normativos encaminhados por meio do Sicom, ampliando o alcance e a efetividade das ações de controle.

O prazo para envio das remessas dos submódulos mencionados, relativos a um determinado exercício financeiro permanecerá aberto até 31 de março do exercício subsequente.

Exemplo:

Para o exercício de 2026, os envios e referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 poderão ser realizados no intervalo compreendido entre 27 de março de 2026 e 31 de março de 2027.

Com a nova arquitetura:

• Será possível realizar diversos envios da mesma competência dentro do período permitido.
• Cada envio substitui integralmente o anterior, conforme regras próprias de cada submódulo, permanecendo sempre registrada uma única remessa atual e válida.

Exemplo:

Não será permitido o envio de dados referentes ao mês de abril enquanto o calendário ainda estiver em março.

Esse mecanismo assegura a coerência temporal das informações encaminhadas, evitando o envio antecipado de dados incompletos ou ainda não formalizados.

Importante esclarecer que os envios realizados no intervalo compreendido entre 27 de março de 2026 e 31 de março de 2027 será feito pela aba “Envio”. Após o encerramento do prazo, os pedidos de substituições deverão ser solicitados por meio de “E-TCE” e, se deferidos, enviados por meio da aba “Substituição”.

Dúvidas devem ser encaminhadas ao Fale com o TCE.