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18 jul COMUNICADO SICOM N. 25/2014

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal (SICOM), comunica a publicação no Portal do SICOM:

  • do Layout dos Arquivos “Módulo Instrumentos de Planejamento – versão 4 – 2015” e “Módulo Inclusão de Programas – versão 4 – 2015” (acesso: http://portalsicom1.tce.mg.gov.br/leiautes/);
  • das tabelas de codificação da Discriminação das Naturezas de Receitas, Discriminação das Naturezas de Despesas, Classificação por Fonte e Destinação de Recursos e Discriminação das Naturezas de Receita Compatibilizada com as Fontes de Recursos que passarão a vigorar a partir do exercício de 2015, nos termos do art. 2° da Instrução Normativa n° 05/2011, com redação dada pela Instrução Normativa n° 15/2011 (acesso: http://portalsicom1.tce.mg.gov.br/tabelas/2015/tabelas-2015/).
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16 jul COMUNICADO SICOM N. 24/2014

Assunto: Substituição das remessas relativas ao exercício de 2013.

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios, cientifica aos senhores jurisdicionados a possibilidade de ainda se proceder à substituição das remessas relativas ao exercício de 2013 por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) – Instrumento de Planejamento (IP) e Acompanhamento Mensal (AM).

 

Comunica, ademais, que tal procedimento não isenta o jurisdicionado de se sujeitar às sanções previstas no âmbito desta Corte em virtude da intempestividade no envio, mas pode elidir outras repercussões sancionatórias (por exemplo: configuração de contas não prestadas, bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do § 2º do art. 6º do Decreto-Lei 1.805, de 1º de outubro de 1980, e ainda representação ao Governador do Estado, considerando o disposto no inciso II do art. 35 da Constituição Federal e comunicação do fato à Câmara Municipal, para fins de direito).

 

Em 16 de julho de 2014

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10 jul COMUNICADO SICOM N. 23/2014

Assunto: Inclusão de validação no arquivo “extraorçamentárias”

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa aos senhores jurisdicionados a implantação da versão atualizada do SICOM/2014, a qual contempla as alterações:

 

Arquivo EXT – Inclusão de validações para repasse à câmara e devolução de numerário para a prefeitura:

  • Consistência da diferença entre o saldo anterior e saldo atual por fonte de recurso com os lançamentos realizados no mês na categoria receita – ME 587;
  • Consistência da diferença entre o saldo anterior e saldo atual por fonte de recurso com os lançamentos realizados no mês na categoria despesa – ME 588.

 

Em 3 de julho de 2014.

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02 jul COMUNICADO SICOM N. 22/2014

Assunto: Prazo para as remessas relativas ao Acompanhamento Mensal de maio e junho de 2014.

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal, cientifica aos senhores jurisdicionados que o prazo para as remessas relativas ao Acompanhamento Mensal referentes a maio/2014, previsto no art. 5º, caput, da Instrução Normativa n. 10/2011, encontra-se prorrogado até 28 de julho de 2014.

 

O prazo para as remessas relativas ao Acompanhamento Mensal de junho/2014 permanecerá 11 de agosto de 2014.

 

Em 30 de junho de 2014.

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11 jun COMUNICADO SICOM N. 21/2014

Considerando a decisão do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, ocorrida em 11 de junho de 2014;

 

Considerando o Termo de Compromisso firmado entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para implementação de portal na Internet denominado “Minas Transparente” com base nas informações obtidas por meio do SICOM;

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica, com base na referenciada decisão plenária, que está suspensa a imputação de sanção aos jurisdicionados inadimplentes até 26/06/2014, que se constitui no prazo limite para envio das remessas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014, além do reenvio das informações de que trata o §3º do art. 6º da Instrução Normativa nº 10/2011.

 

Comunica, ainda conforme a referida decisão Plenária, que a partir de 27/06/2014, em caso de mantença de inadimplência, será dado continuidade ao processamento da imputação de sanção pecuniária aos jurisdicionados inadimplentes (por mês de inadimplência).

 

Comunica, finalmente, que esta Corte de Contas está disponibilizando à Procuradoria-Geral de Justiça a listagem dos jurisdicionados inadimplentes quanto às remessas dos módulos “Instrumentos de Planejamento” (2014) e “Acompanhamento Mensal” referentes ao exercício de 2013 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2014, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), em virtude do convênio firmado entre este Tribunal e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para implementação de portal na internet, denominado “Minas Transparente”, com base nas informações obtidas pelo referido sistema (vide notícia divulgada no sítio eletrônico do TCE-MG: http://www.tce.mg.gov.br/Tribunal-de-Contas-disponibiliza-relacao-de-inadimplentes-do-SICOM-ao-Ministerio-Publico-Estadual-.html/Noticia/1111621071)

 

Em 11 de junho de 2014.

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